Os direitos sociais como compromissos

Resumo

Este artigo aborda a adequação da concepção de direitos sociais como compromissos constitutivos – avançada por CASS SUNSTEIN com referência à Social Bill of Rights – para sistemas constitucionais, como o Português, em que esses direitos estão consagrados no texto constitucional. Defende-se que tal conceção captura, com mais precisão, a falta de força jurídica dos direitos sociais, ao contrário dos direitos de liberdade, reforçando a sua força política, que em última análise é a sua única força real possível. Sustenta-se ainda que a mesma conceção reforça a associação entre a democracia e os direitos sociais.