A “convergência de pensões” como questão política

Resumo

O problema a tratar nas linhas seguintes formula-se em termos simples: pode a “convergência de pensões” – designação pela qual o legislador nomeou o corte das pensões do sistema de segurança social próprio da função pública (Caixa Geral de Aposentações) com vista a aproximá-lo do regime geral da segurança social – conceber-se como uma “questão política”, para o efeito de precludir o exercício de jurisdição constitucional sobre a mesma ou, alternativamente, de vincular o Tribunal Constitucional a uma obrigação acrescida de deferência perante o legislador?