Programas de Better Regulation em Portugal: o SIMPLEGIS

Diana Ettner; João Tiago Silveira

Programas de Better Regulation em Portugal: o SIMPLEGIS

Autores

Diana Ettner Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal
João Tiago Silveira Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal

Palavras-chave:

Better Regulation; Simplificação Legislativa; Redução de Custos; Qualidade da Legislação; SIMPLEGIS

Resumo

Este artigo aborda a questão dos programas de «Melhor Regulamentação» em Portugal, analisando o programa SIMPLEGIS, realizado entre maio de 2010 e junho de 2011. O programa SIMPLEGIS tinha três objetivos principais.