O direito fundamental à pensão de reforma em situação de emergência financeira

Resumo

Os sacrifícios especiais que nos últimos anos têm sido impostos, entre nós, a pensionistas e reformados, para além da sua relevância no âmbito do debate político sobre o futuro do Estado social e, particularmente, sobre a sustentabilidade da segurança social, suscitam também uma intensa discussão constitucional. Esta última impõe-se inevitavelmente, tanto a partir da verificação objectiva de que através de lei ordinária se afectou desvantajosamente o direito constitucional à pensão —o que obriga ao questionamento directo da respectiva constitucionalidade por eventual violação de direito fundamental— quanto da necessária problematização da violação dos princípios constitucionais que vinculam a actuação dos poderes públicos quando, em Estado de Direito, impõem encargos especiais aos cidadãos.