“Pandemia e desinformação - o caso português: alguns exemplos de exercício abusivo de direitos no espaço digital”

Resumo

O presente texto corresponde à redução a escrito da intervenção no Workshop Pandemia e Desinformação: Perspectivas Jurídicas Ibéricas, ocorrido a 7 de Outubro de 2021. A referida iniciativa procurou fazer um ponto de situação do que foram as reações espanhola e portuguesa à desinformação em tempos de pandemia. A presente intervenção, centrada em torno do contexto pandémico e do combate à desinformação em estado de emergência, procurou analisar o exemplo português, olhando para casos em concreto de exercício abusivo de direitos no espaço digital, focando dois em particular: (i) o exemplo em torno do decreto presidencial que procedeu à primeira declaração do estado de emergência em Março de 2020 e (ii) o “suposto” segundo plano de desconfinamento, divulgado em Março de 2021.