Alterações Climáticas e Direitos Fundamentais

Editorial

Resumo

A relevância política emergente atualmente atribuída às alterações climáticas tem sido acompanhada por um aumento equivalente do interesse por parte dos especialistas em direito. Para além das questões regulatórias, o debate sobre as alterações climáticas, tanto dentro como fora dos tribunais, tem assumido uma abordagem centrada nos direitos. A literatura jurídica internacional sempre se centrou na profunda interdependência entre as condições ambientais e o gozo dos direitos humanos. No entanto, uma análise a vários níveis da legislação e do contencioso em matéria de alterações climáticas permite perceber a incorporação lenta, mas constante, do direito constitucional e da teoria jurídica no domínio do direito ambiental, mesmo quando o direito fundamental a um ambiente saudável não está especificamente protegido por uma determinada constituição. Estabelecer a ponte entre diferentes áreas de investigação não é uma tarefa fácil, mas esse é o objetivo desta edição dedicada às alterações climáticas e aos direitos fundamentais.