Legística: regras, boas práticas e recomendações para os Estados e Regiões da Lusofonia

Resumo

A importância da legística para a preparação e implementação da legislação tem vindo a ser reconhecida em vários países e por várias organizações. De entre as várias áreas da legística, a legística formal foca-se essencialmente nas regras de redação legislativa. Neste âmbito, foi desenvolvido o projeto de Regras Comuns de Legística nos Estados e Regiões Lusófonas, cujos resultados, nomeadamente o articulado das regras de legística formal e o conjunto de boas práticas e de recomendações em matéria de legística material e de legística formal, são agora divulgados, procurando-se simplificar o acesso e a inteligibilidade do Direito, concretizando o Estado de Direito nos países e regiões lusófonas.