Vol. 7 N.º 1 (2020): State of Emergency and Epidemic Crisis
O presente número da e-Pública é integralmente dedicado a uma reflexão sobre estado de excepção e crise no contexto da pandemia Covid-19. Tratando-se de um problema de natureza global, entre nós assumiu, no plano jurídico, a particularidade de ter sido a primeira vez que, na vigência da Constituição de 1976, foi declarado o estado de emergência e, ao seu abrigo, foram suspensos alguns direitos fundamentais e foram tomadas medidas de excepção restritivas da liberdade que, com a persistência da pandemia, tendem a prolongar-se ou a ser renovadas.
Publicado:
2026-04-02
