Vol. 8 N.º 1 (2021): Justiça Desportiva

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As formas de resolução de litígios na área do desporto têm vindo a adquirir uma crescente relevância social, para o que não foi indiferente o início de atividade do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) em outubro de 2015. Com efeito, as decisões emitidas pelo TAD e o confronto com a sua apreciação em sede de recurso pelos tribunais administrativos superiores têm motivado a elaboração de conceitos e de institutos do ordenamento jurídico-desportivo como nunca acontecera antes.

Publicado: 2026-03-31

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