O Reconhecimento de Direitos Sociais Transnacionais pelo Tribunal de Justiça Através da Reformulação das Políticas de Bem-Estar dos Estados-Membros – Um comentário a Lena Boucon

Resumo

O presente artigo representa a versão escrita do comentário apresentado durante a Lisbon International Conference on Social Rights quanto ao texto “The European Court of Justice Recognition of Cross-border Welfare Rights through the Reshaping of Member States’ Welfare Policies” apresentado por Lena Boucon. O presente artigo começa por apresentar brevemente esse texto e a sua importante contribuição para o estudo da jurisprudência do TJUE sobre o acesso de cidadãos da UE não nacionais a prestações sociais de Estados-Membros. No entanto, algumas críticas podem ser feitas quanto à terminologia e à metodologia utilizadas. O texto também pode ser criticado por apresentar uma análise incompleta dos dados e por deixar algumas importantes questões por responder.