Nova Lei de Bases do Solo, do ordenamento do território e do Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)

Autores

Vasco Pereira da Silva Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal
Carlos Lobo Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal
Henrique Sousa Antunes Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal
Fernanda Paula Oliveira Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal
João Miranda Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal
Cláudio Monteiro Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal
André Salgado de Matos Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal

Lei de Bases do Solo; Lei N.º 31/2014; Urbanismo e Ordenamento do Território; Estatuto Jurídico do Solo; Intervenção Estatal

Anteprojeto de Lei de Bases do Solo, do ordenamento do território e do Urbanismo

(Projeto elaborado pela Comissão - 4 de Julho de 2012)