Reflexões (a quente) sobre o princípio da função social da propriedade

Resumo

Este artigo revisita o princípio da função social da propriedade, a propósito da questão da reforma da legislação florestal. O problema da terra abandonada, que potencia a propagação de fogos, e da eventual imposição de deveres, fiscais e outros, aos proprietários, não ficou resolvido mas reavivou o debate sobre os limites do direito de propriedade (rústica) no confronto com interesses sociais como a segurança, a protecção do ambiente e a defesa de direitos de terceiros. A propósito do relatório da Comissão Técnica Independente, cujo ponto 10 acentua a necessidade de um maior controlo do cumprimento dos deveres de limpeza e cuidado pelos proprietários rurais, empreendeu-se um percurso pelo Direito Constitucional e pela jurisprudência constitucional portuguesa, bem assim como pela Constituição brasileira — a que mais desenvolvimento deu ao princípio no seu seio —, a fim de analisar a valia de algumas soluções eventualmente a implementar no futuro.