A contenção judicial é uma questão de linhas de demarcação ou de deferência democrática? Um comentário a “Justiça Destogada” de Stavros Tsakyrakis

Resumo

Impulsionado pelo Ensaio de Stavros Tsakyrakis ‘Justica Destogada’, este Comentário desenvolve um argumento contra uma teoria do controlo judicial que reparte a competência entre o poder legislativo e o jurisdicional segundo critérios materiais ou objectivos (direitos civis versus direitos sociais e questões de princípio versus questões de políticas) e favorável a uma concepção que convida as jurisdições constitucionais a reconhecer liberdade de conformação do legislador por respeito ao princípio democrático.