Problemas habituais de legística na preparação e redação de leis e regulamentos

Resumo

O presente artigo pretende aborda alguns problemas habituais na preparação e redação de leis e regulamentos.
Após uma nota introdutória, abordam-se os principais problemas em matéria de legística na elaboração de atos normativos para transposição de diretivas e execução de regulamentos da União Europeia. Depois, foca-se o problema da escolha de elaborar um ato normativo e a sua eventual desnecessidade. Em seguida abordam-se problemas de legística formal relativos i) ao discurso e à linguagem dos atos normativos, ii) à preservação da segurança jurídica e iii) à clareza do texto normativo.
O texto termina com uma nota final.