O regime da seleção de processos com andamento prioritário na revisão de 2019

Autores

Carla Amado Gomes Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal

Palavras-chave:

Agilização Processual; Selecção de Processos para Andamento Prioritário

Resumo

O artigo 48.º do CPTA, sede do mecanismo da selecção de processos para andamento prioritário, foi retocado pela revisão de 2019, no sentido de lhe conferir maior potencial aplicativo. As alterações introduzidas e as oportunidades de alteração perdidas constituem o objecto destas linhas.

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Publicado

2019-12-03

Edição

Vol. 6 N.º 3 (2019): A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Secção

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