Responsabilidade civil extracontratual do Estado e(m) estado de emergência: Dez breves notas

Autores

  • Carla Amado Gomes Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal

Palavras-chave:

Estado de Emergência; Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado; Pandemia

Resumo

O texto pretende veicular primeiras reflexões sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado em razão da declaração do estado de emergência e bem assim da sua causa motriz, a pandemia de COVID19.

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Publicado

2020-04-01

Edição

Vol. 7 N.º 1 (2020): State of Emergency and Epidemic Crisis

Secção

Thematic Issue

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