Interesses inter-geracionais nos regimes Europeus de responsabilidade ambiental

Resumo

As regras da responsabilidade ambiental na União Europeia podem ser utilizadas para salvaguardar os interesses das crianças e das gerações futuras. Este artigo procura analisar regimes de responsabilidade ambiental civil e criminal sob a lente de interesses inter-temporais ao invés de “direitos das gerações futuras”, dados os problemas com a implementação desses direitos nascentes em muitos estados da UE. Argumenta-se que a proteção pública de interesses inter-temporais é fundamentada na solidariedade e no princípio do desenvolvimento sustentável, exigindo às instituições nacionais que conservem opções e recursos de um modo não-discriminatório. Esses interesses são protegidos através de regras dos regimes de responsabilidade da UE que previnem danos ambientais, priorizando a reparação mesmo em questões criminais e permitindo uma ampla participação pública na representação de interesses inter-temporais. Alegase ainda que estes interesses devem ser cuidadosamente considerados em processos de responsabilidade entre privados, bem como em situações em que os Estados intervêm para remediar danos ambientais a custo do erário público, tal como proposto no regulamento de restauro da natureza.