Mínimo ecológico e deveres do Estado: uma visão global da perspetiva do Direito Português
Palavras-chave:
Environmental Law; Fundamental Right to the Environment; Subjective Right to the Environment; State Duties: Principles of International Public Law; Control of Minimums; Separation of Powers, Direito Ambiental; Direito Fundamental ao Ambiente; Direito Subjetivo ao Ambiente; Deveres do Estado: Princípios do Direito Internacional Público; Controlo dos Mínimos; Separação de PoderesResumo
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma contribuição para a delimitação do conceito de mínimo ecológico, bem como dos deveres do Estado daí decorrentes, principalmente na perspetiva do direito português. Para identificar o conteúdo e a forma deste conceito, analisaremos o caso Neubauer e outros contra a Alemanha e, em seguida, desenvolveremos a noção de direito subjetivo ao ambiente. Após estas considerações, o presente artigo enumerará os princípios do direito internacional público aplicáveis à questão das alterações climáticas e, por fim, passará a uma dissertação sobre a determinação do conceito de mínimo ecológico, enumerando os atores envolvidos neste processo.
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