Teoria dos direitos fundamentais e proteção do clima à luz da Constituição brasileira

Resumo

Diante dos desafios que surgem da atual crise climática resultante do aquecimento global, não apenas mas também para a teoria e prática do Direito Constitucional e dos Direitos Fundamentais, o escopo deste artigo consiste em enfatizar o sistema constitucional brasileiro para discutir até que ponto o clima (ou sistema climático) é elevado ao status de interesse legal em nível constitucional, explorar o tema de seu caráter como um direito fundamental, enfatizando a chamada dimensão objetiva dos direitos fundamentais, e fazer algumas observações sobre o papel da jurisdição constitucional brasileira em sua aplicação, incluindo o papel dos tratados internacionais sobre o clima e o poder-dever de controle convencional atribuído aos juízes e tribunais brasileiros.