Reserva de lei parlamentar e autodeterminação de género – Comentário ao Acórdão n.º 474/2021 do Tribunal Constitucional

Autores

  • Gonçalo Fabião Lisbon Legal Theory; Lisbon Public Law Research Centre, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Palavras-chave:

Reserva de Lei; Direitos Fundamentais; Direito à Autodeterminação de Género

Resumo

No Acórdão n.º 474/2021, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas sobre o direito fundamental à autodeterminação de género fundamentando-se na reserva de lei parlamentar. Neste artigo procura-se esclarecer o que compreende a reserva de lei parlamentar e, a partir daí, confrontar a decisão do Tribunal Constitucional com um conjunto de argumentos jurídicos que aquele não considerou na sua decisão.

Biografia Autor

Gonçalo Fabião, Lisbon Legal Theory; Lisbon Public Law Research Centre, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

No Acórdão n.º 474/2021, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas sobre o direito fundamental à autodeterminação de género fundamentando-se na reserva de lei parlamentar. Neste artigo procura-se esclarecer o que compreende a reserva de lei parlamentar e, a partir daí, confrontar a decisão do Tribunal Constitucional com um conjunto de argumentos jurídicos que aquele não considerou na sua decisão.

Downloads

Publicado

2023-11-10

Edição

Vol. 10 N.º 2 (2023): Nos 40 anos do Tribunal Constitucional

Secção

Thematic Issue

Licença

Direitos de Autor (c) 2026 e-Publica - Public Law Journal

Creative Commons License

Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.