Comentário ao Acórdão n.º 171/2017 – sentido e alcance da proibição constitucional de retroatividade fiscal

Resumo

O presente texto incide sobre o Acórdão n.º 171/2017, do Tribunal Constitucional português, no qual se discutiu a inconstitucionalidade de uma norma fiscal retroativa. Este Acórdão acompanha a jurisprudência anterior sobre o tema quer quanto ao sentido da decisão – de inconstitucionalidade –, quer quanto ao parâmetro constitucional em que assenta – a proibição de retroatividade fiscal prevista no n.º 3 do artigo 103.º. No entanto, o Acórdão n.º 171/2017 afasta-se totalmente das decisões anteriores em algumas das premissas que o sustentam. Estas premissas serão objeto de uma análise crítica, confrontando-se esta decisão com a jurisprudência anterior sobre o tema e apurando o seu impacto nas decisões subsequentes.