O Acórdão n.º 258/2007 (Açores - Precedências Protocolares e Luto Regional) e a interpretação do “âmbito regional” do poder legislativo regional – um “regresso ao futuro”

Rui Tavares Lanceiro

O Acórdão n.º 258/2007 (Açores - Precedências Protocolares e Luto Regional) e a interpretação do “âmbito regional” do poder legislativo regional – um “regresso ao futuro”

Autores

Rui Tavares Lanceiro Lisbon Public Law Research Centre, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade, 1649-014 Lisboa, Portugal

Palavras-chave:

Regiões Autónomas; Tribunal Constitucional; Revisão Constitucional; Poder Legislativo Regional; Âmbito Regional

Resumo

O presente estudo insere-se na apresentação e crítica da jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao poder legislativo regional. Após considerações gerais de enquadramento sobre a autonomia regional, o estudo apresenta as alterações introduzidas ao enquadramento do poder legislativo regional pela 6.ª revisão constitucional. É nesse âmbito que se apresenta e comenta o Acórdão n.º 258/2007 (Açores - Precedências Protocolares e Luto Regional), onde o Tribunal Constitucional veio a fixar a sua orientação quanto à interpretação do requisito de que a legislação das Regiões Autónomas deve incidir sobre o “âmbito regional”.