Regulamentação Digital

Resumo

Na União Europeia, os responsáveis políticos têm vindo a tentar acompanhar o rápido desenvolvimento da inteligência artificial (IA) e das tecnologias digitais, o que culminou numa série de instrumentos regulamentares e autoridades que colocam sérios desafios tanto à teoria jurídica como à prática jurídica. Desde a recente Lei da IA da UE, a Lei dos Serviços Digitais (DSA) e a Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA), até à Lei dos Mercados Digitais (DMA) e ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), tanto os tribunais como as entidades reguladoras (autoridades administrativas e plataformas digitais) ainda não avaliaram como a interação destes instrumentos irá funcionar na prática em diferentes setores, sistemas jurídicos e contextos tecnológicos. Como esta edição da e-Publica demonstra, a tarefa de equilibrar a inovação com a proteção dos direitos fundamentais e a inovação digital não é, certamente, fácil.