Vol. 1 N.º 2 (2014): Política Pública de Educação
Na primeira parte do presente artigo faz-se uma análise dos conceitos de cultura e de educação, enquanto objetos do Direito da Educação, numa perspetiva de Direito internacional e de Direito nacional. Na parte II apresentam-se as disposições relevantes em matéria de educação constantes das Constituições de Portugal e do Brasil, para, finalmente, aprofundar o alcance, âmbito e sistema de proteção da liberdade de educação e do direito à educação na Constituição portuguesa, incluindo-se ainda uma listagem das principais decisões do tribunal Constitucional português sobre esta matéria.
Publicado:
2026-05-21
