Vol. 6 N.º 3 (2019): A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
É ao complexo legislativo e institucional formado pela aprovação e entrada em vigor, em 2002/2004, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e pelo substancial alargamento da rede de tribunais (e juízes) administrativos que a comunidade jurídica portuguesa vem atribuindo, e com indiscutível propriedade, o rótulo de Reforma do Contencioso Administrativo, momento a partir do qual o subsistema processual administrativo português deu finalmente concretização - ao menos em termos legislativos - ao imperativo constitucional da tutela jurisdicional efetiva.
Publicado:
2026-04-13
