A culpa leve enquanto pressuposto da responsabilidade financeira a efetivar perante o Tribunal de Contas

Rui Medeiros

A culpa leve enquanto pressuposto da responsabilidade financeira a efetivar perante o Tribunal de Contas

Autores

Rui Medeiros Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito, Escola de Lisboa | Sérvulo & Associados

Palavras-chave:

Culpa Leve; Responsabilidade Financeira; Tribunal de Contas

Resumo

O presente texto analisa a questão da admissibilidade e justificação – ou falta dela – para admitir uma responsabilidade financeira por culpa leve, questionando o mérito e, num segundo momento, quanto à responsabilidade reintegratória, a própria constitucionalidade da admissibilidade pela Lei n.º 98/97 de uma responsabilidade financeira com base em culpa leve.