Poderes e Deveres: um breve esforço analítico sobre a aplicabilidade horizontal dos direitos fundamentais

Resumo

O presente texto começa por determinar as condições de aplicabilidade das normas de direitos fundamentais nas relações entre particulares para, depois, concluir pela diferenciação de resultados face à aplicabilidade vertical. Efetuada a distinção entre os conceitos empregues, a análise da aplicabilidade horizontal interna desenvolve-se na concretização de dois requisitos: a indicação de particulares no universo de destinatários da norma e a existência de capacidade, natural ou institucional, do particular abrangido afetar o gozo do bem constitucional tutelado pela norma por outro particular. Resolvida essa questão, a aplicabilidade horizontal externa é tratada em dois momentos: perante conflitos princípio-princípio e princípio-regra, concluindo-se pela maior resistência do sistema à aplicabilidade horizontal das normas de direitos fundamentais onde o legislador já emitiu norma conformadora. Por fim, é abordada a temática dos efeitos da aplicabilidade horizontal nos termos propostos, onde se sustenta uma distinção de resultados, face a outras teorizações, nos casos em que o sistema infraconstitucional não contiver uma norma tutelante.