Direitos Sociais, Constitucionalismo, e o Princípio do Estado Social Alemão

Resumo

Neste artigo, concentro-me no papel constitucional do princípio do Estado social alemão e nas questões que este suscita para os juristas estrangeiros. Embora a Lei Fundamental alemã não contenha um conjunto de direitos sociais, o princípio do Estado social tem revigorado as interpretações das disposições constitucionais relativas aos direitos fundamentais de uma forma que convida à comparação com a jurisprudência sobre direitos sociais e levanta as mesmas questões de competência. Por outro lado, o princípio centra-se num dever geral do Estado de assumir a responsabilidade pela «questão social» e de desempenhar um papel ativo na sociedade. Embora o Tribunal Constitucional alemão tenha considerado que a Lei Fundamental é neutra no que diz respeito à política económica, o compromisso com o princípio do Estado social não parece neutro ou apolítico no sentido anglo-americano. Há duas formas em que o princípio do Estado social parece ter tido um impacto importante. Firstly, the German Constitutional Court has developed the principle as a basis for interpreting the Constitution, using it occasionally “in conjunction with” other basic rights provisions to provide affirmative entitlements. Secondly, there is a clear link between the social state principle and the major achievements of the legal protection of social rights in Germany: the Social Code. Finally, I underline the important role of the social state principle in a nation that takes seriously both the welfare state and the rule of law (Rechtstaat), and raise some questions concerning its relevance from the point of view of constitutional comparative law.