O direito português da água do século XXI Catorze anos de diretiva quadro da água

Resumo

Neste trabalho analisam-se os efeitos da transposição e aplicação da DQA no Direito da Água português. O ponto de partida é a titularidade dos usos da água, uma vez que – muito embora a DQA não aborde esta questão –, a transposição da Diretiva serviu também para sistematizar a matéria. Igualmente, estuda-se a influência da DQA em aspetos fundamentais como a gestão, o planeamento e o regime económico-financeiro da água. Com uma visão especialmente crítica analisam-se as alterações introduzidas nos últimos anos (de 2012 a 2013) na Administração Portuguesa da Água. Mudanças de rumo que poderão ter consequências negativas na implementação da DQA.