As providências cautelares pré-contratuais no projecto de revisão do CPTA

Marco Caldeira

As providências cautelares pré-contratuais no projecto de revisão do CPTA

Autores

Marco Caldeira Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal

Palavras-chave:

Providências Cautelares; Litígios Pré-Contratuais; “Directivas Recursos”; Suspensão de Eficácia; Tutela Jurisdicional Efectiva

Resumo

O presente texto analisa as alterações propostas no projecto de revisão do CPTA no que se refere ao regime das providências cautelares pré-contratuais, em especial conjugando este regime com as alterações previstas em sede da acção principal de contencioso pré-contratual.