A suspensão de eficácia de actos administrativos no projecto de revisão do código de processo nos tribunais administrativos

Rui Guerra da Fonseca

A suspensão de eficácia de actos administrativos no projecto de revisão do código de processo nos tribunais administrativos

Autores

Rui Guerra da Fonseca Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal

Palavras-chave:

Contencioso Administrativo; Suspensão de Eficácia de Actos Administrativos; Decretamento Provisório; Apreciação Judicial de Políticas Públicas; Resolução Fundamentada

Resumo

Está em curso uma profunda revisão do Código de Processo nos Tribunais. O presente artigo analisa as principais transformações propostas pela Comissão Revisora a respeito da providência cautelar de suspensão de eficácia de actos administrativos, comparando-as com o regime actual e observando o incremento dos poderes dos tribunais administrativos na apreciação de políticas públicas que se manifestam em actos da administração.