Âmbito de jurisdição e outras alterações ao ETAF

Resumo

As alterações previstas à regulamentação do judiciário administrativo baseiam-se na ideia de que os tribunais administrativos devem ter competência para decidir todos os litígios que, pela sua natureza, constituam verdadeiras relações jurídicas administrativas. Centram-se também no aumento do recurso ao juiz único em detrimento do colégio de juízes.
Damos atenção a estas duas principais alterações. Em primeiro lugar, procuramos fazer uma avaliação global e, em seguida, uma análise individual de algumas das alterações na regulamentação do judiciário administrativo (âmbito da competência). Em segundo lugar, destacamos a regra do juiz único no contexto do direito a um julgamento num prazo razoável.
Analisamos também o ganho em termos de garantia da imparcialidade judicial que poderá advir das alterações no funcionamento do Tribunal Administrativo Superior e da avaliação dos juízes para o acesso a cargos superiores.