O novo estatuto do ensino particular e cooperativo - Um novo paradigma de autonomia e regulação

Resumo

O presente artigo analisa o novo regime de autonomia e o novo modo de regulação do ensino particular e cooperativo consagrados no decreto-lei n.º 152/2013, de 4 de novembro (novo estatuto do ensino particular e cooperativo).

O novo estatuto é aprovado num contexto educativo substancialmente diferente do existente aquando da aprovação do estatuto ora revogado. A autonomia das escolas é hoje uma ideia força e os modos de regulação em educação estão em profunda transformação. Os mecanismos de comando e controlo, típicos dos sistemas centralizados como o nosso, são substituídos por mecanismos mais qualitativos; a conformidade com a norma perde importância perante aspetos de qualidade e eficiência educativos.

Os estabelecimentos de ensino particular passam a poder decidir, com base no seu projeto educativo, como se organizam e atuam pedagogicamente, e a definir uma parte relevante do currículo que oferecem. Em contraponto, adquirem novas obrigações de transparência e informação e os exames nacionais passam a ser um instrumento central de regulação do sistema.