O Nascimento da Administração Eletrónica num Espaço Transnacional (Breves notas a propósito do projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo)

Resumo

O presente estudo leva a cabo uma análise acerca das consequências da utilização de meios eletrónicos e de comunicação à distância sobre a atividade administrativa. Mais reflete sobre algumas implicações da globalização e da afetação transnacional de interessados estrangeiros. Face a tal análise e reponderação dos interesses a prosseguir, propõe um conjunto de soluções legislativas, com vista a uma administração mais eficiente, desburocratizada e aberta ao exterior.