Contratos públicos, caução e Tribunais Administrativos – breve apontamento sobre a jurisdição competente

Marco Caldeira

Contratos públicos, caução e Tribunais Administrativos – breve apontamento sobre a jurisdição competente

Autores

Marco Caldeira Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal

Palavras-chave:

Contratos Públicos; Caução; Incumprimento do Contrato; Tribunais Administrativos

Resumo

O presente texto debruça-se sobre as várias decisões judiciais que têm sido proferidas relativamente à questão de saber qual a jurisdição competente para decidir da causa nos processos em que o co-contratante tenta obstar ao, ou reagir contra, o accionamento da caução pelo contraente público.