Anotação aos acórdãos n.º 480/2013 e n.º 494/2013 do tribunal constitucional. A dimensão jurídica do problema da limitação de mandatos

Resumo

A entrada em vigor da Lei 46/2005, de 29 de Agosto, – que prevê a limitação de mandatos de Presidentes de Câmara Municipal e de Junta de Freguesia – ditou o fim do exercício daquelas funções a muitos autarcas portugueses. A temática é, desde há muito, espaço de acesso debate atendendo, desde logo, ao princípio republicano da renovação. Todavia a problemática da aplicação da Lei 46/2005, de 29 de Agosto, prendeu-se na sua mais larga medida, com a sua interpretação e consequente estabelecimento do alcance da limitação imposta. A questão em cima da mesa era a de saber se um autarca que exerceu o cargo durante três mandatos consecutivos numa determinada autarquia o podia vir a fazer numa diferente. Perante uma lei de difícil interpretação e a inércia da Assembleia da República o Tribunal Constitucional foi chamado a intervir. São as decisões que daí resultam que aqui analisamos.