Fundamentos à proposta de lei que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social

Resumo

Na configuração de regimes de pensões há que considerar inúmeros aspetos e fatores, nomeadamente económicos/financeiros. O pagamento das pensões em abono é financiado, em regimes de repartição como o português, com as contribuições atuais dos trabalhadores e dos empregadores e com recurso aos impostos, quando aquelas receitas não sejam suficientes. Assim, é essencial seguir a evolução da massa salarial global, pois dela depende o valor das contribuições e, bem assim, a própria capacidade financeira do Estado, na cobrança de impostos sobre o rendimento e consumo, bem como da inflação.