Brevíssimos tópicos sobre a aplicação da lei no tempo – A propósito da revisão do cpta e do “novo” regime do contencioso pré-contratual

Marco Caldeira

Brevíssimos tópicos sobre a aplicação da lei no tempo – A propósito da revisão do cpta e do “novo” regime do contencioso pré-contratual

Autores

Marco Caldeira Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal

Palavras-chave:

Sucessão de Leis no Tempo; Entrada em Vigor; Contencioso Pré-Contratual; Revisão do Código de Processo Nos Tribunais Administrativos; Prazos de Impugnação

Resumo

A revisão do CPTA, levada a cabo através do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, convoca alguns problemas quanto à aplicação de normas processuais no tempo. Cingindo a análise ao contencioso pré-contratual, abordam-se aqui as questões de saber se as acções intentadas após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro já seguem o novo regime e, nesse caso, como devem ser contados determinados prazos de impugnação, nas situações em que a aplicação do novo regime determine alterações nos prazos que nesse momento se encontrem em curso.