Legalidade e legitimidade no direito administrativo global

Resumo

Adoptando uma abordagem sistemática, este artigo esboça três formas de questionar a legitimidade do DAG. Nessa medida, distingue-se entre formas jurídicas, liberais e democráticas de legitimidade e analisa-se a sua aplicação ao DAG. O argumento a que se recorre consiste em defender a existência de uma conexão necessária entre legalidade e legitimidade, e que a legitimidade do DAG é conceptualmente problemática. Não se pretende, contudo, impedir futuras investigações sobre o tema; porém, não podemos fazê-lo sem uma teoria jurídica abrangente de governança global. Na secção final, a abordagem pragmática do DAG é comparada com uma ambição mais ampla de o constitucionalismo global fornecer uma narrativa abrangente do direito internacional contemporâneo.