Actores privados e práticas públicas no direito administrativo global” Comentário a Rebecca Schmidt

Resumo

O presente comentário aborda dois tópicos centrais do artigo comentado. O primeiro é o conceito de “publicidade” (no sentido da qualidade do que é público) e o seu reverso conceito de “privacidade” (a qualidade do que é privado) que subjazem ao texto de Rebecca Schmidt; a este propósito, coloca-se a questão de saber se podemos, ou devemos, presumir que o Direito privado é incapaz de responder aos objectivos normativos xados pela Autora. O segundo tópico apresenta algumas dúvidas e observações relacionadas com a inovação da “abordagem focada nas práticas”, utilizada pela Autora como método para determinar que entidades e actos devem ser considerados “públicos” para efeitos de aplicação dos princípios do Direito Administrativo Global.