Comment on administrative self-regulation (“inerecht”) and global administrative law

Resumo

No presente comentário defende-se que o GAL não é uma nova fonte de direito e que não pode ser confundido com o Direito Administrativo de fontes internacionais. Além disso, considera-se que implica a decisão de uma acção administrativa global, com efeito directo sobre as pessoas sem a mediação do Direito nacional. Por fim, salienta-se que o GAL também pode fundamentar uma acção administrativa ou, pelo menos, servir de limite internacional ou parâmetro para acção administrativa internacional ou nacional, e implica a existência de uma constituição multi-nível e legitimidade e governança global e, portanto, depende da existência de serviços públicos internacionais ou de um interesse público internacional ou transnacional.