The unified patent court: Some problems about access to medicines in Portugal

Aquilino Paulo Antunes

O tribunal unificado de patentes: Alguns problemas do acesso a medicamentos em Portugal

Autores

Aquilino Paulo Antunes Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal

Palavras-chave:

Patentes; TRIPS; Tribunal Unificado; Lei N.º 62/2011; Arbitragem Necessária

Resumo

A entrada em vigor, sem reservas relativamente a Portugal, do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, tem implicações desvantajosas para o acesso a medicamentos a custos comportáveis e para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.