Servidões administrativas sobre parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas como instrumento de mitigação de cheias urbanas

Resumo

As cheias urbanas constituem um risco natural significativo na maioria dos aglomerados urbanos portugueses. O incremento da impermeabilização do solo, a drenagem urbana ineficaz e o incremento da frequência de episódios extremos de precipitação, tem tido tradução no aumento da frequência de cheias urbanas, com tendência de agravamento, num contexto de alterações climáticas. O presente artigo pretende demonstrar o papel que a servidão administrativa sobre parcelas privadas dos leitos ou margens de águas públicas pode desempenhar na mitigação e controlo de cheias urbanas, apresentando-se como complemento aos instrumentos legais existentes no âmbito do planeamento, gestão e controlo do risco de cheias. Para materializar este desiderato, é efetuada a análise e reflexão dos diversos aspetos relacionados com a demarcação da servidão administrativa, bem como, a adequação das finalidades da mesma aos desafios que se colocam no âmbito do planeamento e gestão urbanística, em matéria de prevenção e mitigação do risco de cheia.