Notas breves sobre o Âmbito da Jurisdição Administrativa e o Vínculo de Emprego Público

Luís Filipe Mota Almeida

Notas breves sobre o Âmbito da Jurisdição Administrativa e o Vínculo de Emprego Público

Autores

Luís Filipe Mota Almeida Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal

Palavras-chave:

Artigo 4.º/4 b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Artigo 12.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Tribunais Administrativos; Jurisdição Administrativa; Vínculo de Emprego Público

Resumo

Este texto analisa algumas das alterações recentemente introduzidas no quadro regulatório da relação jurídica de emprego público e os seus possíveis impactos na Justiça Administrativa.