Estado De Direito Democrático, Força De Lei E Revisões Constitucionais: Cinco Considerações

Autores

  • Luísa Neto Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Rua dos Bragas, 223, 4050-123 Porto - Portugal

Palavras-chave:

Constituição; Lei; Força de Lei; Estado de Direito; Revisões

Resumo

Trata-se da configuração do sistema legislativo enquanto derivação do princípio do Estado de Direito Democrático, confrontando a força de lei com as várias revisões constitucionais foram desenhando o poder legiferante.

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Publicado

2016-12-05

Edição

Vol. 3 N.º 3 (2016): 40 Anos da Constituição da República Portuguesa

Secção

Thematic Issue

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