Da existência da exclusão de responsabilidade na responsabilidade por danos ao meio ambiente no Direito Brasileiro

Resumo

O artigo tem por objetivo fazer uma revisão critica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do Brasil relativa à responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Como se pretende demonstrar, o direito positivo brasileiro não dá margem para que se aplique a teoria do risco integral em matéria de proteção ao ambiental. A lei da Política Nacional do Meio ambiente e a própria Constituição Federal indicam claramente a existência de um quadro normativo que reconhece a necessidade de tratamento diferente para impactos em razão do porte e da tipologia dos agentes e dos próprios impactos. O artigo demonstrará que o Superior Tribunal de justiça está criando direito novo e que tal criação pretoriana, não corresponde às visões doutrinárias majoritárias e se encontra em descompasso com a moderna legislação comparada sobre o tema.