O ministério público no atual contencioso administrativo português

Autores

  • Cláudia dos Santos Silva Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal

Palavras-chave:

Ministério Público; Contencioso Administrativo; Ação Pública; Representação do Estado; Legalidade Democrática

Resumo

No presente artigo reflete-se sobre a figura do Ministério Público no atual contencioso administrativo português, dada a mais recente Reforma de 2015 nesta área do Direito. Almeja-se o estudo das várias funções do Ministério Público no âmbito administrativo. Procura-se também uma análise comparativa de algumas versões do artigo 11º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), para demonstrar a relevância do Ministério Público na representação do Estado. Por fim, reflete-se sobre a importância do papel do Ministério Público na atualidade.

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Publicado

2016-04-04

Edição

Vol. 3 N.º 1 (2016): Medidas de Resolução Bancaria e Sistema Financeiro

Secção

Thematic Issue

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