Nótulas sobre o conceito de acto administrativo da União Europeia

Autores

  • Luís Filipe Mota Almeida Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal

Palavras-chave:

Acto Administrativo da União Europeia; Direito Administrativo da União Europeia; Artigo 288.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia; Tribunal de Justiça da União Europeia; Estrutura Institucional da União Europeia

Resumo

Este texto analisa algumas questões ligadas ao acto administrativo da União Europeia, defendendo-se que esta é uma figura com uma matriz regulatória essencialmente jurisprudencial e apela-se a um consenso para que se chegue a uma regulação europeia que permita alcançar uma noção uniforme desta figura.

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Publicado

2018-05-03

Edição

Vol. 4 N.º 3 (2017): Reforma da Floresta

Secção

Thematic Issue

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