Da construção de um novo paradigma de culpa do legislador e o correspondente critério de juízo: Uma problematização no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do estado decorrente do exercício da função político-legislativa

Resumo

O presente trabalho visa refletir criticamente sobre o conceito e o critério de juízo de culpa introduzidos pela doutrina e adotados pela jurisprudência no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado-legislador. Na primeira parte, efetua-se uma abordagem introdutória dos problemas subjacentes e pretende-se indagar o papel de culpa na mencionada responsabilidade; em seguida, realiza-se uma argumentação crítica contra o atual paradigma de culpa do legislador quase consensualmente adotado na ordem jurídica portuguesa e ensaia-se construir um novo paradigma dogmaticamente mais rigoroso para o efeito; finalmente, investiga-se a repercussão metodológica da especialidade da responsabilidade civil extracontratual do Estado-legislador no critério de juízo de culpa do legislador.