Uma Questão De Princípio O Princípio Da Autonomia Local

Resumo

O artigo propõe uma releitura do imperativo constitucional da autonomia local que se desenvolve a partir da premissa de o enunciado do artigo 6.º CRP, relativo à autonomia local, conter uma norma de princípio. Os problemas resultantes de uma aparente abertura semântica são reconduzidos à abertura da previsão da norma de princípio − deslocamento da questão para uma situação de concorrência normativa. Esta situação resulta do enunciado plural do artigo 6.º, do qual decorrem várias normas de princípio, unidas por um pressuposto de previsão comum, o que permite identificar, logo no plano abstracto, o conflito entre a norma de princípio da autonomia local e a norma de princípio da unidade do Estado. Através da utilização crítica de um case study o conflito é identificado e resolvido, agora em concreto, mediante o método da ponderação. As consequências desta operação são contrapostas ao enquadramento clássico da autonomia local enquanto garantia institucional.